SANÇÃO OU VETO
Proposta de Willian Veloso (PL) estabelece multa de até R$ 5 mil em um raio de 100 metros desses locais
Câmara de Goiânia aprova proibição de cartazes pró-aborto em hospitais, igrejas e escolas (Foto: Paulo Pinto – Agência Brasil)
A Câmara de Goiânia aprovou em segunda e definitiva votação um projeto de lei que proíbe a afixação de cartazes ou outros materiais informativos a favor do aborto. A proposta do vereador Willian Veloso (PL) passou nesta quarta-feira (6) e segue para a sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Conforme o texto, a proibição se aplica nas imediações de hospitais, maternidades, unidades de pronto atendimento, estabelecimentos de saúde públicos ou privados; clínicas de planejamento familiar e consultórios médicos; igrejas, templos religiosos e locais destinados a cultos de qualquer natureza; e escolas, creches e instituições de ensino de qualquer nível.
LEIA TAMBÉM:
“Para os efeitos desta lei, consideram-se imediações a área compreendida num raio de 100 metros dos estabelecimentos mencionados neste artigo”, destaca o parágrafo único do projeto. Em caso de descumprimento, a matéria prevê apreensão do material, além de multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil.
Na justificativa do projeto, o vereador argumenta que a medida “visa estabelecer normas para proteger a população goianiense, especialmente mulheres em situação de vulnerabilidade, da exposição a informações tendenciosas e potencialmente prejudiciais sobre o aborto em locais sensíveis como estabelecimentos de saúde, instituições religiosas e educacionais”. Ainda conforme o vereador, a divulgação indiscriminada de informações sobre aborto pode levar mulheres desesperadas a buscar procedimentos clandestinos, colocando em risco suas vidas.
Assim, ele argumenta que as questões relacionadas à interrupção da gravidez devem ser tratadas de forma exclusiva no âmbito médico-hospitalar, com acompanhamento de profissionais habilitados, “respeitando os casos previstos em lei e os protocolos de saúde estabelecidos”.
Ele continua: “Mulheres que buscam atendimento em estabelecimentos de saúde, especialmente durante a gestação, encontram-se em momento de particular vulnerabilidade emocional e psicológica. A exposição a mensagens favoráveis ao aborto nesses locais pode gerar pressão psicológica indevida, causar conflitos morais e emocionais e induzir decisões precipitadas sem o devido acompanhamento profissional.”
Vale citar que o aborto é permitido por lei no Brasil em três situações: risco de vida à gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal. Nestes casos, o procedimento não é considerado crime e é um direito garantido pelo SUS, dispensando autorização judicial ou boletim de ocorrência.