LEI
Texto é do vereador Sargento Novandir e vai à sanção do Executivo
Câmara de Goiânia aprova regulação do horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas (Foto: Reprodução – Facebook)
A Câmara de Goiânia aprovou em definitivo, nesta quinta-feira (10), projeto que regulamenta o horário de funcionamento de distribuidoras de bebidas na capital. O texto é do vereador Sargento Novandir (MDB) e vai à sanção ou veto do Executivo.
Consta na justificativa do projeto que “as distribuidoras de bebidas que operem com vendas no varejo, no atacado ou em ambos os regimes ficam autorizadas a iniciar suas atividades de atendimento ao público a partir das 5h e deverão encerrar suas atividades até as 23h59”. Após esse horário, o atendimento poderá ocorrer por delivery.
A medida, conforme Sargento Novandir, visa “combater a criminalidade, tendo em vista que 44% dos homicídios da capital acontecem em frente às distribuidoras de bebidas, conforme levantamento das forças de segurança que atuam em Goiânia”. No ano passado, o Ministério Público de Goiás (MPGO) chegou a enviar um ofício à prefeitura de Goiânia com a recomendação ao município para intensificar a fiscalização do consumo de bebidas alcoólicas nas portas de distribuidoras. A demanda foi motivada, conforme o órgão, pelo crescimento de casos de homicídios nestes locais.
Relatório enviado pelo Comando de Policiamento da Capital (CPC) e anexado pelo MP, naquele momento, mostrava que mais de 40% dos homicídios consumados ocorridos no município, entre os meses de janeiro e abril de 2024, ocorreram em distribuidoras de bebidas ou próximo a elas. O órgão também enviou uma relação das distribuidoras de bebidas por batalhão/região, por amostragem.
A medida, afirmou a promotora Alice de Almeida Freira, visava impedir a venda de bebidas alcoólicas para consumo nesses locais. A situação, ela frisa, é proibida pelo Código de Posturas da capital. Ela observa, ainda, que existem estabelecimentos do tipo que exercem irregularmente atividade própria de bares e restaurantes.
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