A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 3/2026, proposta que altera a forma de cálculo do IPVA no Brasil. Se aprovada em todas as etapas do Congresso, a cobrança deixará de ser baseada no valor de mercado do veículo (Tabela Fipe) e passará a considerar exclusivamente o seu peso.
Vale destacar que a aprovação na CCJ não significa que a mudança entrará em vigor. Nesta fase, os deputados analisaram apenas a constitucionalidade da proposta. O mérito do texto ainda será discutido por uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
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Como a PEC muda o cálculo do IPVA
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), a proposta determina que o IPVA seja calculado com base no peso do veículo, abandonando o modelo atual, que utiliza como referência o valor de mercado. Além disso, o texto estabelece que o imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel. Atualmente, cada estado define sua própria alíquota, normalmente entre 1% e 4% da Tabela Fipe.
Outro ponto previsto na PEC permite que os estados concedam descontos para veículos menos poluentes, abrindo espaço para políticas de incentivo à eletrificação e à redução de emissões. No entanto, vale lembrar que o IPVA é um imposto estadual. Quaisquer mudanças na forma da cobrança terá que ser coordenada com os governadores e pode atravancar o processo.
Debate sobre arrecadação fica para a próxima fase
O relator da proposta na CCJ, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), ressaltou que a comissão apenas avaliou a admissibilidade constitucional da PEC. Segundo ele, os impactos financeiros da mudança serão discutidos na comissão especial.
Entre os temas que ainda deverão ser analisados estão a possível redução de arrecadação dos estados, os efeitos sobre a autonomia financeira dos entes federativos e eventuais regras de transição para um novo modelo de cobrança.
Durante a discussão, Kim Kataguiri afirmou que existem alternativas para compensar uma eventual perda de arrecadação, citando mais de R$ 200 bilhões em possíveis fontes de compensação que poderão ser debatidas nas próximas etapas da tramitação.
Proposta também recebeu críticas
Nem todos os parlamentares concordaram com o novo critério. O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a mudança ao afirmar que veículos pesados e antigos poderiam acabar pagando mais imposto do que automóveis esportivos de alto valor construídos com materiais leves, como fibra de carbono.
Segundo o parlamentar, isso poderia criar distorções na tributação e beneficiar veículos de luxo em determinadas situações.
Foto de: Fernando Calmon
Emenda retirou limite para gastos do Legislativo
Durante a votação, a CCJ aprovou uma emenda apresentada pelo relator que retirou da PEC um trecho que estabelecia um limite para as despesas anuais do Congresso Nacional, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e tribunais de contas.
De acordo com Rodrigo de Castro, a regra era incompatível com a autonomia administrativa e financeira desses órgãos.
Por outro lado, a proposta mantém um limite para gastos com publicidade institucional dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público em todas as esferas da federação. Essas despesas não poderão ultrapassar 0,1% da Receita Corrente Líquida, além de permanecer proibida a publicidade de caráter pessoal ou promocional.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, a PEC 3/2026 seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados, onde seu conteúdo será debatido em profundidade. Somente depois dessa etapa a proposta poderá ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Caso aprovada, ainda precisará passar pela análise do Senado antes de uma eventual promulgação.
