A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que cria novas regras para ampliar a proteção de motoristas de aplicativos de transporte. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de ferramentas de emergência nas plataformas, identificação mais rigorosa dos passageiros e o acesso prévio a informações da viagem antes da aceitação da corrida.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) ao Projeto de Lei 6.370/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Segundo o relator, o objetivo é fortalecer a segurança de motoristas e usuários por meio de medidas consideradas proporcionais e juridicamente adequadas.
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Fonte: InsideEVs Brasil
Caso a proposta avance, as plataformas serão obrigadas a disponibilizar recursos como botão para acionamento da polícia, atendimento imediato em situações de emergência e compartilhamento da localização em tempo real durante a viagem. Além disso, as empresas deverão reforçar os mecanismos de verificação de identidade dos passageiros para reduzir fraudes e o uso indevido de contas.
Outro ponto importante é a ampliação das informações disponíveis ao motorista antes do início da corrida. O projeto determina que o condutor tenha acesso ao endereço completo de embarque e desembarque, ao nome do passageiro e ao histórico de viagens já realizadas pelo usuário antes de decidir se aceita ou não a solicitação.
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Fonte: Fiat
A proposta também garante ao motorista o direito de cancelar ou recusar uma viagem sem sofrer punições quando houver risco comprovado à sua segurança ou ao seu patrimônio. O texto ainda incentiva campanhas educativas, a criação de canais específicos de atendimento e o treinamento de agentes públicos para lidar com ocorrências envolvendo o setor. As empresas que descumprirem as futuras regras poderão sofrer advertência ou multa que varia entre R$ 1 mil e R$ 10 mil por infração.
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda está longe de entrar em vigor. O texto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.